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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Prestações de Contas 2016

Balneário Piçarras 2016
Bombinhas 2016
Camboriú 2016
Ilhota 2016
Itajaí 2016
Itapema 2016
Luíz Alves 2016
Navegantes 2016
Penha 2016
Porto Belo 2016
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I