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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Publicações Legais

Ata Reuniões do Colegiado de Turismo
Anos Anteriores
Prestação de Contas
Contratos de Programa e Rateio
Licitações e Contratos
Leis de Consorciamento
Documentos de Cosntituição
Relatório de Atividades
Portarias
Assembléias
Decretos
Resoluções
Planejamento
Orçamento Anual
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I