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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Planos de Trabalho

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    • [01/03/2019] Plano de Ações 2019
    • [29/06/2018] 2018 Plano de Trabalho e Ações
    • [29/06/2018] 2018 Plano de Trabalho e Ações
    • [01/03/2019] Plano de Ações 2019
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I