Skip to content

Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Abril – 2017

Arquivos

    • [05/05/2017] Valores Executados por Ente - Navegantes - 04
    • [05/05/2017] Valores Executados por Ente - Navegantes - 04
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I