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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Contratos de 2012

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    • [01/10/2015] Contrato de Programa e Rateio nº 02 de 2012 - Balneário Piçarras
    • [01/10/2015] Contrato de Programa e Rateio nº 03 de 2012 - Bombinhas
    • [01/10/2015] Contrato de Programa e Rateio nº 04 de 2012 - Camboriú
    • [01/10/2015] Contrato de Programa e Rateio nº 05 de 2012 - Ilhota
    • [01/10/2015] Contrato de Programa e Rateio nº 06 de 2012 - Itajaí
    • [01/10/2015] Contrato de Programa e Rateio nº 07 de 2012 - Itapema
    • [01/10/2015] Contrato de Programa e Rateio nº 08 de 2012 - Luís Alves
    • [01/10/2015] Contrato de Programa e Rateio nº 09 de 2012 - Navegantes
    • [01/10/2015] Contrato de Programa e Rateio nº 10 de 2012 - Penha
    • [01/10/2015] Contrato de Programa e Rateio nº 11 de 2012 - Porto Belo
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"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I