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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Decretos – 2009

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    • [01/10/2015] DECRETO Nº. 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - CITMAR
    • [01/10/2015] DECRETO Nº. 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - CITMAR
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I