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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Resoluções – 2014

Arquivos

    • [01/10/2015] Resolução 001-2014 - Suplementa Superavit
    • [01/10/2015] Resolução 002-2014 - Orçamento 2015 _1_
    • [01/10/2015] Resolução 003-2014 - Suplementa
    • [01/10/2015] Resolução 001-2014 - Suplementa Superavit
    • [01/10/2015] Resolução 002-2014 - Orçamento 2015 _1_
    • [01/10/2015] Resolução 003-2014 - Suplementa
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I