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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Resoluções – 2008

Arquivos

    • [01/10/2015] Resolução 001-2008 - Suplementa
    • [01/10/2015] Resolução 002-2008 - Suplementa
    • [01/10/2015] Resolução 003-2008 - Orça 2009
    • [01/10/2015] Resolução 004-2008 - DIARIO OFICIAL
    • [01/10/2015] Resolução 005-2008 - ADIANTAMENTO
    • [01/10/2015] RESOLUÇÃO Nº 04 DE 23 DE JUNHO DE 2008 - ESTABELECE O DIARIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES
    • [01/10/2015] RESOLUÇÃO Nº 05 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - ESTABELECE ADIANTAMENTO AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA
    • [01/10/2015] Resolução 001-2008 - Suplementa
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"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I