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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Balneário Camboriú

Agosto – 2017
Setembro – 2017
Outubro – 2017
Novembro – 2017
Dezembro – 2017
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I