Cirino Adolfo Cabral Neto

Assunto: Pedido de acesso à informação – ratificações, registros e composição formal do CITMAR

À Autoridade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do CITMAR

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei Federal nº 12.527/2011, solicito acesso, preferencialmente em formato digital integral, aos seguintes documentos relativos à constituição, evolução jurídico-institucional e composição do Consórcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde & Mar – CITMAR:

1. Constituição e ratificações

a) relação completa das leis municipais que ratificaram o Protocolo de Intenções firmado em 17 de agosto de 2007;
b) cópia integral das respectivas leis ou, alternativamente, relação contendo Município, número da lei e data de publicação;
c) documento comprobatório do registro inicial da pessoa jurídica, com data, cartório ou órgão registral competente e número do registro, se houver;
d) documentos que permitam identificar a data em que as ratificações necessárias à constituição da entidade foram completadas.

2. Alteração de 2011 e consolidação posterior

a) relação completa das leis municipais que ratificaram a primeira alteração/consolidação do Protocolo de Intenções datada de 1º de julho de 2011;
b) documentos de registro ou averbação decorrentes dessa alteração;
c) eventual documento administrativo que indique a data de produção dos respectivos efeitos jurídicos.

3. Composição formal – 2017 a 2024

Solicita-se quadro ou relação, por exercício, dos Municípios que integraram formalmente o CITMAR em cada ano de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.

Para toda modificação ocorrida nesse período, solicita-se cópia do respectivo:

a) pedido de retirada ou desligamento;
b) decisão de exclusão, se houver;
c) pedido de ingresso ou reingresso;
d) deliberação de Assembleia;
e) resolução;
f) alteração contratual ou estatutária;
g) lei municipal ou outro ato formal pertinente.

Solicita-se especial cautela para que a composição formal não seja inferida apenas de contratos de rateio ou da existência/ausência de participação financeira em determinado exercício.

Caso algum documento não tenha sido produzido, não esteja sob custódia da entidade ou não tenha sido localizado, solicita-se declaração expressa dessa circunstância.

Caso outro órgão possua a informação, solicita-se sua indicação ou o encaminhamento do pedido, nos termos do art. 11, §1º, III, da Lei nº 12.527/2011.

Termos em que,
requer deferimento.

Cirino Adolfo Cabral Neto

CPF 03734194903