Skip to content

Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

1

No content supplied.

  • ← -1)) OR 439=(SELECT 439 FROM PG_SLEEP(15))–
  • VjoKKM7x’ OR 211=(SELECT 211 FROM PG_SLEEP(15))– →
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I