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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

-1′ OR 2+246-246-1=0+0+0+1 —

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  • -1″ OR 2+373-373-1=0+0+0+1 — →
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I