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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Licitações

2010
2015
2009
2011
2012
2013
2014
2017
2016
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I