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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Portarias 2016

  • 18/07/2017 - PORTARIA Nº 01 DE 18 DE MAIO DE 2016 - Nomeia Comissão Permanente de Licitação do CITMAR
  • 18/07/2017 - PORTARIA Nº 02 DE 18 DE MAIO DE 2016 - Nomeia Comissão Técnica Especializada - Licitação Publicidade
  • 18/07/2017 - PORTARIA Nº 01 DE 18 DE MAIO DE 2016 - Nomeia Comissão Permanente de Licitação do CITMAR
  • 18/07/2017 - PORTARIA Nº 02 DE 18 DE MAIO DE 2016 - Nomeia Comissão Técnica Especializada - Licitação Publicidade
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  • 18/07/2017 - PORTARIA Nº 02 DE 18 DE MAIO DE 2016 - Nomeia Comissão Técnica Especializada - Licitação Publicidade
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"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I