Skip to content

Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Decretos 2017

Arquivos

    • [18/07/2017] DECRETO Nº. 01 DE 26 DE MAIO DE 2017 - CITMAR - SEGURO VIAGEM
    • [18/07/2017] DECRETO Nº. 01 DE 26 DE MAIO DE 2017 - CITMAR - SEGURO VIAGEM
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I