Skip to content

Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Outubro – 2016

Arquivos

    • [01/11/2016] Valores Executados por Ente - Penha - 10
    • [01/11/2016] Valores Executados por Ente - Penha - 10
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I