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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Decreto 01 de 2015

Arquivos

    • [01/12/2015] DECRETO Nº. 01 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 - CITMAR - REAJUSTE SERVIDORES
    • [01/12/2015] DECRETO Nº. 01 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 - CITMAR - REAJUSTE SERVIDORES
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I