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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Contratos de 2008

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    • [01/10/2015] Contrato de Programa BALN. CAMB
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"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I