Decretos – 2012 – Acesso à Informação

Acesso à Informação – CITMAR

A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Decretos – 2012

"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I