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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Decretos – 2008

Arquivos

    • [01/10/2015] DECRETO Nº. 01 DE 19 DE MAIO DE 2008 - Estabelece o valor de Diárias
    • [01/10/2015] DECRETO Nº 02 - 2008
    • [01/10/2015] DECRETO Nº 03 - 2008
    • [01/10/2015] DECRETO Nº. 01 DE 19 DE MAIO DE 2008 - Estabelece o valor de Diárias
    • [01/10/2015] DECRETO Nº 02 - 2008
    • [01/10/2015] DECRETO Nº 03 - 2008
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I