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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Resoluções – 2012

Arquivos

    • [01/10/2015] Resolução 006-2012 DE 01 DE AGOSTO DE 2012-Suplementa
    • [01/10/2015] Resolução 007-2012-Orçamento 2013
    • [01/10/2015] resolucao_008_2012_controle_interno_2
    • [01/10/2015] Resolução 009-2012.doc
    • [01/10/2015] Resolução 006-2012 DE 01 DE AGOSTO DE 2012-Suplementa
    • [01/10/2015] Resolução 007-2012-Orçamento 2013
    • [01/10/2015] Resolução 009-2012.doc
    • [01/10/2015] resolucao_008_2012_controle_interno_2
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I