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Acesso à Informação – CITMAR

  • A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Resoluções – 2010

Arquivos

    • [01/10/2015] Resolução 01-2010-Orçam_2011
    • [01/10/2015] Resolução 02-2010 - Suplementa
    • [01/10/2015] Resolução 03-2010 - Suplementa
    • [01/10/2015] Resolução 01-2010-Orçam_2011
    • [01/10/2015] Resolução 02-2010 - Suplementa
    • [01/10/2015] Resolução 03-2010 - Suplementa
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I